Português   English
Available services

Decreto-lei n.º 24631, que define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assembleia Nacional e regula o exercício do direito eleitoral

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-1/00015
Title type
Formal
Date range
1934-11-06 Date is certain to 1934-11-06 Date is certain
Dimension and support
3 f.
Extents
3 Folhas
Scope and content
Publicado no Diário do Governo, I série, n.º 261.
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 466, [pt. 1/2]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
26/09/2023 10:30:37
Add to my list