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Constituição de uma comissão para proceder à revisão da legislação sobre espectáculos existente adaptando-a às necessidades actuais e ao espírito do Estatuto do Trabalho Nacional e demais legislação corporativa.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-17/16
Title type
Formal
Date range
1934-08-16 Date is certain to 1934-10-23 Date is certain
Dimension and support
14 f.
Extents
14 Folhas
Scope and content
Publicado no D.G., II série, n.º 249, de 23 de Outubro de 1934.
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 466, [pt. 45/2]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
30/08/2021 16:10:55
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