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Circular n.º 1075 dirigida ao Secretário Geral, aos Directores Gerais diversas entidades, dando a conhecer, para os devidos efeitos, que a publicação no Diário do Governo de acordãos do Supremo Tribunal Administrativo só pode ser promovida pelo próprio tribunal.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-20/26
Title type
Formal
Date range
1934-08-02 Date is certain to 1934-08-07 Date is certain
Dimension and support
2 f.
Extents
2 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 466, [pt. 49/5]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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