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Circular n.º 1235 dirigida a diversos serviços determinando que os projectos de decreto, que afectem directa ou indirectamente as receitas e despesas públicas, venham acompanhados de informação sobre as repercussões das medidas sob o ponto de vista financeiro.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-20/51
Title type
Formal
Date range
1933-07-06 Date is certain to 1933-07-28 Date is certain
Dimension and support
2 f.
Extents
2 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 470, [pt. 11/1]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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