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O decreto que regula as obrigações dos estrangeiros residentes em Portugal não impõe restrições para os serviçais dos cônsules desde que sejam da mesma nacionalidade.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-57/32
Title type
Formal
Date range
1933-11-17 Date is certain to 1934-03-29 Date is certain
Dimension and support
3 f.
Extents
3 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 459, [pt. 39/5]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
09/04/2019 14:51:17
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