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Conselho de Comunicação Social

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CCS
Title type
Formal
Date range
1975-02-26 Date is certain to 1993-03-22 Date is certain
Prominent dates
1984-04-16 a 1990-07-10
Dimension and support
86 cx. (339 pt., 52 mç., 12 lv., 19 cassetes vídeo, 4 bobinas áudio); papel; magnético-analógico
Biography or history
Criado em 1983, o Conselho de Comunicação Social era um órgão independente que funcionava junto da Assembleia da República, com atribuições e competências herdadas dos conselhos de informação.

O Conselho de Comunicação Social exercia a sua competência em todo o território nacional, sobre os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.

O Conselho de Comunicação Social tinha como atribuições, salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social, perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e ainda, assegurar nos mesmos órgãos a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeitasse o pluralismo ideológico e garantisse o rigor e a objectividade da informação.

Compunham o Conselho de Comunicação Social onze membros eleitos pela Assembleia da República.
Custodial history
A Assembleia da República, depositária do arquivo do extinto Conselho de Comunicação Social, apresentou, em Março de 2001, uma proposta de incorporação daquele arquivo no Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, com o fundamento de que o referido arquivo não tratava de matéria de natureza parlamentar. Esta documentação, entregue pela Assembleia da República, veio a ser incorporada no IAN/TT a 2 de Outubro e a 13 de Dezembro de 2001.
Scope and content
Integra, nomeadamente, actas, agendas das reuniões, comunicados, correspondência, pareceres, projectos de diplomas, processos individuais dos membros do Conselho de Comunicação Social, processos relativos a jornais como, "A Capital", o "Correio do Minho", o "Diário do Alentejo", o "Diário de Notícias", o "Diário Popular", o "Jornal da Madeira", o "Jornal de Notícias", "O Comércio do Porto", sobre a Radiofusão Portuguesa- EP, sobre a Radiotelevisão Portuguesa-EP e sobre a Agência Noticiosa Portuguesa-EP, e ainda, registos de actos preparatórios, registos de correspondência, registos de presenças, estudos e relatórios.
Arrangement
Organização funcional
Access restrictions
Comunicável, com excepção dos documentos que integrem dados nominativos, em que se aplica o estipulado no n.º 2 do artigo n.º 17 do Decreto-Lei n.º 16/93 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo n.º 44 da Lei n.º 26/2016 de 22 de Agosto ("Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou, não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte"), salvo se o acesso for solicitado pelo titular dos dados ou se este tiver dado expressa autorização de acesso.
Language of the material
Português, alemão, espanhol, francês, inglês.
Physical characteristics and technical requirements
O acesso às cassetes vídeo e às bobinas áudio requer equipamentos específicos, de momento não disponíveis.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho de Comunicação Social". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria Madalena Garcia [et al.]; elab. Ana Maria Barros Sousa [et al.]. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. 4. ISBN 972-8107-83-8 . p. 330-331. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Base de dados de descrição arquivística:

DIRECÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS. Arquivo Nacional da Torre do Tombo – DigitArq - [Em linha], em atualização permanente. [Consult. 15 mar. 2018]. Disponível em WWW:.
Related material
Relação complementar:

Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa (PT/TT/CIM) - entidade com competências similares, exercidas sobre o sector da imprensa privada; Portugal, Torre do Tombo, Conselhos de Informação (PT/TT/CIN) - entidade que antecedeu o Conselho de Comunicação Social; Portugal, Torre do Tombo, Alta Autoridade para a Comunicação Social - entidade que sucedeu ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa.

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:

Portugal, Arquivo RTP; Portugal, Arquivo RDP; Portugal, Biblioteca Nacional de Portugal; Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar; Portugal, Museu Nacional da Imprensa; Portugal, Sindicato dos Jornalistas;
Publication notes
LEI nº 23/83. D.R. I Série (83-09-06) [Regula a organização e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.]
LEI nº 11/86. D.R. I Série (86-05-03). [Revogação de disposições da Lei nº 23/83, de 6 de Setembro]
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. D.R. II Série (84-07-24) [Conclui que não têm efeito vinculativo para o membro do Governo, a deliberação do Conselho de Comunicação Social ou dos conselhos de informação enquanto estes desempenharem as funções daquele que requeira a sua comparência às reuniões desses órgãos]
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nº 18/84. D.R. I Série (84-05-29) [Designação dos membros do Conselho de Comunicação Social]
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nº 11/86. D.R. I Série (86-05-09) [Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social]
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nº 13/87. D.R. I Série (87-04-03) [Eleição de membros do Conselho de Comunicação Social]
Notes
Nota ao elemento de informação "Datas": os documentos mais recentes foram adicionados ao fundo pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Creation date
11/12/2006 00:00:00
Last modification
28/03/2024 09:34:18
Record not reviewed.
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