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Registo da distribuição de querelas contra juízes

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/TRA/023/0129
Title type
Formal
Date range
1837-06-02 Date is certain to 1898-10-05 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; (76 f.); papel; capa de pasta de cartão forrada a papel de cores com lombada e cantos em carneira
Scope and content
Termo de abertura: "Há-de servir este livro para distribuição das querelas contra os juízes por crimes cometidos no exercício de suas funções e erros de ofício, na forma do artigo 375 da 3.ª parte do decreto de 13 de Janeiro do corrente ano e vai numerado e rubricado com o apelido de "Magalhães" de que usa o juiz presidente interino, o qual para constar mandou lavrar este termo que assina. Em Ponta Delgada, 2 de Junho de 1837. Francisco de Magalhães Coutinho".

Termo de encerramento: "Tem este livro setenta meias folhas com a rubrica "Magalhães" de que uso e sem erro ou emenda. Ponta Delgada, em 3 de Junho de 1837".
Physical location
Tribunal da Relação dos Açores, liv. 129
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
13/12/2010 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:52:46
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