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Carta de lei pela qual o rei regente D. Fernando, sanciona o decreto das Cortes Gerais de 18 de Junho de 1855, que estabelece que em todos os ministérios haja um presidente do Conselho de Ministros nomeado pelo rei e as atribuições que nessa qualidade lhe competem

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/21/21
Title type
Formal
Date range
1855-06-21 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (4 f.); papel
Scope and content
Tem junto o decreto das Cortes Gerais de 18 de Junho de 1855.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 21, n.º 21
Creation date
11/08/2010 00:00:00
Last modification
10/12/2020 16:05:31