"Alvará de lei que aprova e confirma a sentença que a Junta da Inconfidência proferiu contra o Duque que fora de Aveiro, e outros, pelo crime constante da mesma sentença que se acha junta a este dito alvará, com mais duas em que a 1.ª os degrada de todas as honras e a 2.ª a instâncias do juiz do povo e Casa dos 24, os priva da sociedade civil"