"Aviso para se guardar no Real Arquivo o alvará de 21 de Junho de 1765, que manda ter por bens sólidos e estáveis as apólices das Companhias Gerais do Grão Pará, Maranhão, etc., anulando os despachos, sentenças e execução com penas aos julgadores, letrados que o contraviessem"