Alvará de declaração e ampliação ao regimento dos emolumentos dos ministros e oficiais de justiça do estado do Brasil, ordenando aos ouvidores das comarcas arbitrem o sustento que os carcereiros terão de dar aos escravos presos, se não consintam que os mesmos carcereiros continuem a servir-se do trabalho dos escravos, sob pena de incorrerem nos castigos que estabelece

Description level
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Reference code
PT/TT/CHR/1/28/0140V
Title type
Atribuído
Date range
1758-10-03 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.
Scope and content
Escravatura
Physical location
Chancelaria régia, Núcleo Antigo 28, f. 140v.
Location of originals
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 6, n.º 10
Creation date
5/17/2011 2:40:16 PM
Last modification
5/18/2011 3:18:28 PM
Record not reviewed.