Alvará de declaração e ampliação ao regimento dos emolumentos dos ministros e oficiais de justiça do estado do Brasil, ordenando aos ouvidores das comarcas arbitrem o sustento que os carcereiros terão de dar aos escravos presos, se não consintam que os mesmos carcereiros continuem a servir-se do trabalho dos escravos, sob pena de incorrerem nos castigos que estabelece

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