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Alvará com força de lei determinando que os escravos pretos que forem trazidos da América, África e Ásia, passado o tempo que menciona, sejam considerados livres logo que cheguem aos portos deste reino, sem outra formalidade mais que passarem-lhes nas respectivas alfândegas, a competente certidão de terem nelas entrado

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/0006/00040.2
Title type
Atribuído
Date range
1761-09-19 Date is certain to 1761-10-01 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (295 x 240 x 50mm); papel
Scope and content
Alvará do rei D. José I proibindo o transporte de escravos pretos de ambos os sexos dos portos da América, África e Ásia para Portugal.

Escravatura.
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 6, n.º 40.2
Language of the material
Português
Alternative form available
Cópia em microfilme. Portugal, Torre do Tombo, mf. 7420, Item 1

Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria régia, Núcleo Antigo 28, f. 160v.
Creation date
17/05/2011 15:12:00
Last modification
15/10/2020 11:53:27
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