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Alvará determinando as providências precisas para pôr termo à escravidão em que, no reino do Algarve e em outras províncias de Portugal, vive ainda uma grande quantidade de negros e mestiços

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/0007/00108
Title type
Atribuído
Date range
1773-01-16 Date is certain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
Escravatura.

Esta lei é também conhecida por Lei do ventre livre.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 7, n.º 108
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria régia, Núcleo Antigo 30, f. 122v.
Creation date
5/18/2011 9:25:44 AM
Last modification
10/12/2021 2:26:36 PM