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Alvará determinando as providências precisas para pôr termo à escravidão em que, no reino do Algarve e em outras províncias de Portugal, vivia ainda uma grande quantidade de negros e mestiços

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CHR/1/30/122V
Title type
Atribuído
Date range
1773-01-16 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.
Scope and content
Escravatura

Esta lei é também conhecida por Lei do ventre livre.
Physical location
Chancelaria régia, Núcleo Antigo 30, f. 122v.
Location of originals
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 7, n.º 108
Creation date
18/05/2011 09:31:55
Last modification
12/10/2021 14:28:01
Record not reviewed.
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