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Mesa da Portagem

Description level
SSSC SSSC
Reference code
PT/TT/ER/A-B-E
Title type
Atribuído
Date range
1755 Date is certain to 1834-01-02 Date is certain
Dimension and support
486 liv.; papel
Biography or history
Esta mesa recebeu foral em 5 de Agosto de 1726, Pelo Foral da cidade de Lisboa de 1500, Provisão de 9 de Março de 1715 e Portaria do Governo de 11 de Junho de 1814, acidade de Lisboa estava livre de portagem, ou seja, do tributo pago pela importação ou exportação das mercadorias miúdas que entravam pelas portas da cidade, ou passavam pelas pontes dos rios. Estava também isento o gado que chagasse a Lisboa para lavrar e criar. Por lei de 4 de Fevereiro de 1773, também não pagavam de direitos de portagem a cal, o tijolo, o grão, os legumes, a farinha, o arroz, as louças, a telha e as pedras. Estavam igualmente isentas de portagem as compras feitas pelo Hospital Real das Caldas para os seus gastos, segundo o Alvará de 20 de Abril de 1775. Os direitos sobre a lenha e o carvão eram pagos com a assistência dos oficiais da Mesa da Portagem nos lugares das posturas e arrecadados por avaliação, de acordo com o decreto de 19 de Abril de 1757.
Creation date
20/01/2012 15:21:19
Last modification
16/03/2023 11:00:59
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