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Entrada de navios de franquia

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/ALF/F/001-004
Title type
Atribuído
Date range
1768 Date is uncertain to 1830 Date is uncertain
Dimension and support
6 liv.; papel
Scope and content
Estes livros serviram para neles os escrivães da Mesa Grande na casa do despacho procederem ao lançamento dos termos das entradas de navios que requeriam franquia.

Nos termos encontram-se identificadas as datas, a identificação do mestre ou capitão e respectiva embarcação, proveniência, carga, e pedido formal de franquia por 24 horas, o que visto pelo provedor da real fazenda e restantes oficiais, lhe concedia o dito tempo, e para seguir viagem para determinado porto, terminando o termo com a assinatura do escrivão da Mesa Grande e o mestre ou capitão.

Houve um período em que nestes registos foi acrescentada uma declaração em que os mesmos confessavam não levarem nas suas embarcações quaisquer devedores à Fazenda Real, pois incorriam na pena de terem que pagar por sua conta as eventuais dívidas.

Sobre a franquia existem muitos diplomas, sendo de referir, neste caso, o Foral da Alfândega Grande de Lisboa de 15 de Outubro de 1587, cap. 4, bem como o alvará de 22 de Julho de 1801, que proibia conceder franquia na Ilha da Madeira aos vinhos do Faial.
Creation date
03/07/2012 15:38:19
Last modification
29/11/2012 15:40:47
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