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Alvará determinando que as pessoas que voluntariamente se ausentarem do reino em tempo de paz, com causa atendível não tirando passaporte, passem para o fisco o rendimento, durante o tempo que estiverem ausentes, dos bens que possuírem

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/0008/00048
Title type
Atribuído
Date range
1792-01-09 Date is certain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 8, n.º 48
Language of the material
Português
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 15, f. 6v.
Creation date
04/10/2012 10:11:10
Last modification
19/11/2020 09:36:51
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