Carta de lei mandando cumprir o decreto em que são abolidos os passaportes para o interior de Portugal, podendo todos os indivíduos nacionais e estrangeiros transitar livremente pelo continente e ilhas adjacentes, e bem assim autoriza o governo a fazer nos actuais regulamentos da polícia as modificações convenientes para facilitar a entrada no país dos viajantes vindos de nações estrangeiras, isentando do pagamento do imposto de seiscentos reis todos os estrangeiros entrados pela barra de Lisboa