Minuta do parecer dado pelo desembargador Tomé Pinheiro da Veiga como procurador da coroa sobre as queixas que a Câmara, o juiz de Fora e o sargento-mor de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, de que era donatário o conde de Vila Franca, fizeram de Sancho Tovar e Silva, governador e capitão-mor da mesma ilha, por usurpar a jurisdição que aos sobreditos pertencia