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Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcello Caetano

Description level
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Reference code
PT/TT/SGPCM-PCOSMC
Title type
Formal
Biography or history
O cargo de Presidente do Conselho entrou em vigor em 02/07/1855. Conforme foi decretado pelas Cortes Gerais, no Artº 1º - Em todos os Ministérios haverá um Presidente do Conselho de Ministros, nomeado pelo rei. Artº 2º - O Presidente do Conselho de Ministros é o chefe do Ministério. Nessa qualidade convoca as reuniões do Conselho ordinária e extraordinariamente; tem voto sobre todos os negócios, de que nelas se tratar, e é solidariamente responsável, comomtodos os outros Ministros de Estado. Artº 3º - O Presidente do Conselho de Ministros terá a seu cargo algumas das Secretarias de Estado; porém, quando o bem do Estado assim o exigir, poderá exercer somente as atribuições de chefe do Ministério.

Na Constituição de 22/08/1911 segundo o Artº 36º - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros.

Com a Constituição de 1933, segundo o Artº 106º - O Governo é constituído pelo Presidente do Conselho, que poderá gerir os negócios de um ou mais Ministérios, e pelos Ministros.

1º O Presidente do Conselho é nomeado e demitido livremente pelo Presidente da República. Os Ministros e os Sub-Secretários de Estado, quando os haja, são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Presidente do Conselho, e as suas nomeações por este referendadas, bem como as exonerações dos Ministros cessantes.

Segundo o Artº 107º - O Presidente do Conselho responde perante o Presidente da República pela política geral do Governo e coordena e dirige a actividade de todos os Ministros, que perante ele respondem politicamente pelos seu actos.

Segundo o Artº 112º - O Presidente do Conselho enviará ao Presidente da Assembleia Nacional as propostas de lei que à mesma hajam de ser submetidas, bem como as explicações pedidas ao Governo ou que este julgue convenientes.

Com a Constituição da República Portuguesa de 02/04/1976, o Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública, é politicamente responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República. É constituído pelo Primeiro Ministro e pelos Secretários e Subsecretários de Estado podendo incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. Ao Presidente da República compete nomear o Primeiro Ministro e também exonerá-lo. O Primeiro Ministro é responsável politicamente perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.
Custodial history
Em 2014, a descrição é baseada no princípio arquivístico da proveniência sendo, por isso, respeitadas as referências indicadas na guia de remessa. No entanto, a descrição é objeto de pequenos ajustes, principalmente, foi adotado o critério de datas acumuladas e de produção do documento. Na guia de remessa os fólios foram contabilizados, pelo que se procedeu à sua numeração e à revisão dos mesmos.





A documentação proveniente dos Gabinetes dos Presidentes do Conselho, António Oliveira Salazar e Marcelo Caetano manteve-se no Palácio de S. Bento até 1979, de onde o "Arquivo Salazar" (Arquivo da Residência Oficial) e parcelas de outros conjuntos documentais provenientes de diversos órgãos e serviços no âmbito da PCM, em que avultam as séries "Correspondência de Particulares" dos Presidentes Salazar e Caetano, transitaram para a Biblioteca Nacional. Em 17/01/1992 esta documentação é incorporada no IAN/TT.
Scope and content
Correspondência de particulares recebida: Cartas, telegramas, aerogramas, ofícios, cópias de ofícios de remessa, cartões e postais de boas-festas, fotografias, diários de sessões e actas, recortes de imprensa, exemplares de publicações e periódicos, boletins informativos, prospectos publicitários, etc.

Os assuntos são na maioria pedidos de emprego, de isenção do serviço militar, pedidos de habitação, pedidos de auxílio/assistência, empréstimo pecuniário, emigração, boas-festas, cumprimentos, elogios dirigidos ao Presidente do Conselho, pedidos de amnistia, Testemunhas de Jeová que pedem para que a sua religião seja reconhecida em Portugal.

Correspondência expedida (ofícios), correspondência recebida, processos, cerimónias oficiais, processos diversos de correspondência oficial; "Negócios Estrangeiros": revista da imprensa estrangeira; visitas oficiais; SNI (imprensa estrangeira); assalto ao Paquete Santa Maria: repercussões; PIDE: informações diversas; correspondência com diversas entidades: "Documentos do Gabinete do Presidente do Conselho, Dr. Oliveira Salazar"; Consagração de Portugal ao Coração Imaculado de Maria: pedidos.
Arrangement
Existência de documentação numéricamente classificada.
Access restrictions
Dec.-lei nº279/91 de 09/08/1991 - Artº 3º - O Arquivo só está aberto à consulta pública depois de concluídas as acções previstas e nunca antes de decorrido um prazo de 25 anos sobre a morte dos seus titulares.
Location of originals
Existência de originais
Alternative form available
Existência de cópias
Related material
Arquivo Oliveira Salazar; Presidência do Conselho de Ministros-Gabinete Marcelo Caetano.
Publication notes
Diário do Governo de 02/07/1855
Diário do Governo de 22/08/1911
Diário do Governo de 22/02/1933 - 1ª série
Diário da República Portuguesa de 02/04/1976
Notes
L ... Catálogo sumário (1ª incorporação); L 689 (Vol. I - Vol. IX) - Guia de remessa detalhada (2ª incorporação)

Creation date
09/04/2014 08:53:54
Last modification
07/02/2024 14:45:33
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