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Constituição e Regulamentação

Description level
Section Section
Reference code
PT/TT/INCITE/A
Title type
Atribuído
Date range
1984-11-21 Date is certain to 2008-10-14 Date is certain
Dimension and support
5 pt.; papel
Access restrictions
O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro.
Language of the material
Português
Creation date
22/01/2016 12:06:31
Last modification
04/01/2017 11:01:31
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