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António de Faria, Embaixada de Portugal, Rue de Noisiel, Paris. Embaixada de Portugal Junto da Santa Sé, Roma. Embaixada Portuguesa, Rio de Janeiro

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AOS/B/0001/00013
Title type
Formal
Date range
1948 Date is uncertain to 1966 Date is uncertain
Dimension and support
1 pt., 591 f. (259A-836, 266A, 305A, 359A, 412A, 531A, 550A, 557A, 589A, 603A, 626A, 715A, 720A, 733A, 762A, 822A), 14 fotografias, 9 cartões; papel
Scope and content
Contém informação sobre a visita do Duque de Alba ao Brasil, à promoção da "hispanidade" com vários eventos.

Inclui o relato da conversa que o embaixador teve com o Presidente do Brasil Getulio Vargas; recortes de jornal; a questão ortográfica; listas de mercadoria portuguesa exportada para o Brasil e importada do Brasil (f.469-472); fotografias do Papa Paulo VI e mais personalidades "Fotografia Pontificia Giordani - Foto Attualità, OMA - Borgo Vittorio, 47-48 (doc. fotog. 703-715; outra datada de 4-12-1963), notícias do Concílio Vaticano II, entre outros.
Access restrictions
Documentação pública nos termos do ponto 1, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, o Arquivo de Salazar foi declarado, na universalidade dos bens móveis que o integram, coisa dominial única, constituindo propriedade do Estado.

O Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981, estabeleceu que a consulta pública do Arquivo de Salazar só devia ser permitida após a realização de trabalhos que garantissem o tratamento e a sua total preservação e nunca antes de decorridos 25 anos sobre a morte do seu antigo titular.

No entanto, o Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, ao assumir que a referida proibição de consulta pública, estipulada pelo Decreto-Lei nº 77 de 1981, radicava unicamente na necessidade de salvaguardar o tratamento e conservação dos documentos, determinou que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que havia sido criada pelo Decreto-Lei nº 110, de 26 de Maio de 1978, acedesse livremente a todos os documentos constantes do Arquivo Salazar, através dos seus membros ou de pessoal devidamente credenciado pela mesma entidade. Ainda segundo o Decreto-Lei nº 33 de 1985, a referida Comissão podia reproduzir no Livro Negro do Fascismo em Portugal quaisquer documentos que constassem do Arquivo de Salazar, desde que não ficasse prejudicada a preservação dos documentos.

Ao consignar a transferência do Arquivo de Salazar para a Torre do Tombo, o Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991, preconizou um regime de acessibilidade semelhante ao já estipulado no Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981. Porém, o artº 3º, do Decreto-Lei nº 279 de 1991, previu o acesso ao Arquivo, a título excepcional, antes de decorrido o prazo de 25 anos sobre a morte de Salazar, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado, em que demonstrasse motivo relevante para a consulta. O requerimento devia ser autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do director da Torre do Tombo ou do director da Biblioteca Nacional, enquanto o bem arquivístico se encontrasse nesta instituição.

A partir de 1993, o acesso ao Arquivo de Salazar passou a reger-se pelo disposto no artigo 47º, do Decreto-Lei nº 16, de 23 de Janeiro de 1993, tendo sido considerado que, em matéria de comunicabilidade de bens arquivísticos, este Decreto-Lei não prejudicava o estabelecido no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991.

A partir de 27 de Julho de 1995, cumprido o prazo de vinte e cinco anos sobre a morte de Salazar, a restrição para o acesso que a lei impunha, o Arquivo ficou aberto à consulta pública.
Physical location
Arquivo Oliveira Salazar, cx. 32, pt. 13
Previous location
AOS/CD-1
Language of the material
Português, italiano e espanhol
Notes
Nota ao elemento de informação "título": O título AOS/CD-1 foi substituído pelo atual.
Creation date
15/03/2016 14:31:23
Last modification
22/03/2024 16:33:21
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