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"Legislação de Comunicação Social"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCS/B/0001
Title type
Formal
Date range
1984-03-09 Date is uncertain to 1986-10-09 Date is uncertain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém documentação relativa a vários projectos de legislação: proposta de lei nº 20/IV sobre a Radiodifusão; proposta de lei nº 24/IV sobre o "licenciamento de estações emissoras de rádio memória justificativa"; projecto de lei nº 4/IV, do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) que "estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público"; projecto de lei do Partido Renovador Democrático (PRD), sobre a "independência da informação televisiva".

Contém, igualmente, documentação referente ao Centro de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR).

Contém, ainda, parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a "legitimidade da exigência da comparência dos membros do Governo nos Conselhos de Informação".

Inclui correspondência trocada entre o Conselho de Comunicação Social (CCS) e o PCP, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e a Procuradoria-Geral da República.

Inclui, também, projectos de diplomas, diários da Assembleia da República, notas do CCS para análise dos projectos e propostas de legislação, entre outros.
Documental tradition
Originais e cópias
Physical location
Conselho de Comunicação Social, cx.5, pt.1
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
03/01/2018 12:55:49
Last modification
05/03/2018 17:13:47
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