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Propostas de alteração legal apresentadas pelo Conselho de Comunicação Social

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCS/B/0007
Title type
Atribuído
Date range
1984-08-09 Date is uncertain to 1989-01-18 Date is uncertain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém diversas propostas de alteração legal, a maior parte relativas à Lei n.º 23/83 (sobre o Conselho de Comunicação Social). Contém, igualmente, propostas de alteração da Lei n.º 75/79 (sobre a radiodifusão), do Decreto-Lei n.º 167/84 (sobre o estatuto da Radiodifusão Portuguesa E.P.) e do Decreto-Lei n.º 321/80 (sobre o estatuto da Radiotelevisão Portuguesa E.P.), entre outros.

Inclui correspondência entre o Conselho de Comunicação Social e o presidente da Assembleia da República e diversos grupos parlamentares.
Documental tradition
Originais e cópias
Physical location
Conselho de Comunicação Social, cx. 6, pt.2
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
04/01/2018 12:52:53
Last modification
05/03/2018 17:16:33
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