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Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 22 do Registo dest alfândega

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-A-H/001/0002
Title type
Formal
Date range
1756-12-13 Date is certain to 1756-12-13 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; 286 f.; papel
Scope and content
Livro numerado e com termo de encerramento (f. 222v) da responsabilidade do escrivão José de Seixas e Vasconcelos.

Lombada: Extratos dos alvarás e regimentos do Registo; liv. [7].

No fólio inicial este livro é identificado como livro 7 do ano de 1754.

Até ao fólio 222 encontram-se os extratos da terceira parte do livro 22, e a partir deste fólio encontra-se alfabeto do mesmo.

Cópias de documentos de 24 de outubro de 1651 a 17 de março de 1661.

Entre outros, encontra-se aqui registados: f. 3 - Ordem do Conselho da Fazenda de 6 de novembro de 1651 para que na balança haja um livro separado para os açúcares e na Mesa Grande da Alfândega dois livros para o despacho deles; f. 17v - Decreto de 30 de outubro de 1651 sobre o pagamento do comboio dos açúcares de Pernambuco na forma do capítulo 23 da Companhia Geral aos administradores da mesma; f. 22v - Despacho do Conselho da Fazenda de 5 de setembro de 1652 a favor de Jorge Gomes Alemo, como pai do administrador de seu filho, António Gomes Alemo para gozar dos 10 anos de liberdade concedidos aos que edificassem engenhos de açúcar; f. 51v - Carta do provedor da Alfândega, de 22 de agosto de 1653, ao da Casa da Índia a respeito dos direitos dos escravos; f. 51 - Despacho do Conselho da Fazenda de 5 de março de 1652 para que se faça um livro para o inventário dos livros das provisões, ordens do conselho e papéis importantes que houver nesta alfândega, ficando provedor com o original e uma cópia para o guarda; f. 63 - Decreto de 6 de maio de 1653 para se pagar a Pedro Estalpart 621.325 réis pelo socorro das monições e outras coisas com que proveu a Ilha de São Tomé no ano de 1651; f. 102v - Ordem do Conselho da Fazenda de 26 de Novembro de 1655 para se entregar a Pedro Erdiano toda a tartaruga que veio do Algarve num navio vindo das índias arrematada por dois tostões por dúzia, pagando no total 30.000 réis; f. 109v - Alvará de 8 de agosto de 1656 sobre os 80.000 cruzados oferecidos pelos negociantes para a conclusão da paz da república de Inglaterra, repartindo pelos direitos da frota vinda do Brasil; f. 132v - Provisão de 10 de abril de 1505 e privilégio de 7 de outubro do mesmo ano do Hospital Real de Todos Os Santos para não pagar sisa das coisas que necessitem comprar, vender ou escambar; f. 167 - Mandado em nome do Conde de Cantanhede, vedor da Fazenda, de 1 de agosto de 1654, para António Mouzinho servir de apontador das obras da alfândega; f. 171v - Despacho do Conselho da Fazenda de 8 de julho de 1658 para os oficiais do Consulado da Alfândega não obrigarem o Balio de Leça, frei Diogo de Melo Pereira, a pagar direitos por ser comendador de Malta; f. 173v - Assento de 10 de julho de 1658 feito por parte da Fazenda Real com Robert Parker, mercador inglês, de 100 peças de artilharia de ferro; f.189v - Alvará de 10 de maio de 1647 para que os estrangeiros que viessem carregar sal a Setúbal podiam trazer as mercadorias que quisessem para darem entrada na Alfândega de Setúbal e pagar livremente os direitos das que deixassem nela e as demais poderiam trazer para Lisboa, dando fiança.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Alfândega Grande do Açúcar, liv. 7382
Original numbering
Livro 7.º
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 115-B, est. 16, prat. 72, sala A
Language of the material
Português; Latim.
Type of container
Outro
Creation date
16/03/2018 13:58:11
Last modification
16/03/2023 11:00:46
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