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Registo das ordens, decretos e avisos dirigidos ao Porto Franco

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-A-H/038/0001
Title type
Formal
Date range
1796-05-24 Date is certain to 1810-05-14 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; 110 f.; papel
Scope and content
Livro numerado, com rubricas com termo de abertura da responsabilidade do desembargador Teotónio Gomes de Carvalho.

Entre outros, encontra-se aqui registados: f. 1 - Registo da Carta de lei do estabelecimento no sítio da Junqueira este Porto Franco; f. 3v - Registo do alvará de Regimento a respeito das presas feitas por embarcações de guerra, ou por armadores; f. 29v - Registo do alvará que determina que do Porto Franco não saiam fazendas para Asia e portos do Brasil ou Costa de África; f. 49v - Registo do alvará da extinção do Porto Franco.

Contém alguns registos de ordens trancadas em observância ao aviso de 27 de abril de 1810, invalidando a intromissão do governo de Junot.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Alfândega de Lisboa, liv. 7692
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 159, est. 16, prat. 61, sala A
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
04/07/2018 11:09:24
Last modification
16/03/2023 11:00:46
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