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Correspondência de Vítor Faveiro

Description level
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Reference code
PT/TT/AOS/E/0105/00047
Title type
Formal
Date range
1967 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
6 f. (482-487); papel
Scope and content
Contém a carta de Vítor Faveiro, Diretor da Direção Geral das Contribuições e Impostos, Ministério das Finanças, Lisboa, dirigida ao Dr. Salazar, a propósito da liquidação do imposto sucessório por óbito do Rei Carol. O autor refere que a questão do "domicílio" em Portugal é fundamental. Ora, o "Rei Carol nunca deixou de ser rei da Roménia apesar de refugiado em Portugal por motivos de alteração de ordem política do seu País. E nem sequer essa situação foi modificada pelo facto de ter delegado no filho D. Miguel a regência do reino". Por conseguinte, a condição de "extraterritorialidade só pode ser concedida através de um acto do Governo em que se julgue conveniente essa concessão (...)".
Physical location
Arquivo Oliveira Salazar, AOS/CP-105, cx. 962, f. 482-487
Language of the material
Português
Creation date
14/05/2019 13:59:46
Last modification
22/03/2024 16:33:21
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