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Processos litigiosos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CLCN/0220
Title type
Atribuído
Date range
1979 Date is uncertain to 1987 Date is uncertain
Dimension and support
1 doss.; papel
Access restrictions
A documentação relativa a pessoal está sujeita a restrições de comunicabilidade (art.º 17 do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro) no Fundo da Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e da Companhia Nacional de Navegação, obedecendo ao respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993.

Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.
Physical location
Comissão Liquidatária, CNN, n.° 221
Language of the material
Português
Creation date
02/06/2020 14:42:15
Last modification
13/01/2021 13:50:06
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