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Remissão do acórdão com o Tribunal Constitucional nº 162/95

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CLCN/1055
Title type
Atribuído
Date range
1995 Date is uncertain to 1996 Date is uncertain
Dimension and support
1 doss.; papel
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral. A documentação só poderá ser disponibilizada após 5 dias úteis de ser pedida.
Physical location
Comissão Liquidatária, CNN, n.° 1057
Language of the material
Português
Creation date
02/06/2020 14:44:55
Last modification
17/10/2022 15:24:26
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