Alvará de Lei do rei D. Pedro II pelo qual deu providência aos descaminhos das fazendas e dinheiros dos orfãos da Índia, que padeciam por causa de muitos fidalgos, e outras pessoas os tomarem a juro, e ser preciso depois obriga-los com demandas para o seu pagamento, e pelos interessados nos ditos dinheiros requererem que o dito alvará devia ser geral, se mandou ver no Desembargo do Paço, que deu seu parecer

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