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Alvará em que o príncipe regente proíbe às relações e outros tribunais, o conhecimento de direitos tendentes à arrecadação da Fazenda Real, e manda se observasse a este respeito a Lei de 22 de dezembro de 1761

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0009/000052
Title type
Formal
Date range
1802-05-20 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 9, n.º 52
Language of the material
Português
Creation date
02/06/2020 17:42:25
Last modification
18/06/2020 14:26:02
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