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Alvará no qual ocorrendo o príncipe regente às dúvidas sobre o pagamento de décimas dos benefícios pensionários, declarou acharem-se estes incluídos na dita contribuição pelos frutos que percebessem

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0009/000054
Title type
Formal
Date range
1802-06-22 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 9, n.º 54
Language of the material
Português
Creation date
02/06/2020 17:42:26
Last modification
18/06/2020 14:26:02
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