Carta de Lei na qual se ordena a forma e solenidade com que os esponsais devem ser contraídos, abolindo a lei que prescrevia as querelas dos estupros, e dando as providências aos esponsais anteriores e às querelas já dadas, ou que se houverem de dar pelos crimes cometidos antes desta lei

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0008/000015
Title type
Formal
Date range
1784-10-06 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 8, n.º 15
Language of the material
Português
Creation date
6/8/2020 8:50:42 PM
Last modification
6/18/2020 2:25:18 PM