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Alvará em que se proíbe aos vereadores pela ordenação, o conhecimento final das causas cíveis e crimes na ausência do juiz de fora até dois meses, e passados eles o serviam nas cíveis por comissão do Desembargo do Paço, o ministro que nomeasse, e nas criminais o corregedor ou ouvidores da comarca

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0007/000062
Title type
Formal
Date range
1774-09-05 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, n.º 62
Language of the material
Português
Creation date
08/06/2020 20:57:54
Last modification
18/06/2020 14:22:17