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Carta de Lei em que se faz desterrar o abuso de se haverem incursos nas penas de confisco e infâmia, as pessoas reconciliadas e recebidas no grémio da igreja, declarando ter só lugar a dita pena contra os réus impenitentes

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0007/000068
Title type
Formal
Date range
1774-12-15 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, n.º 68
Language of the material
Português
Creation date
08/06/2020 20:57:55
Last modification
18/06/2020 14:22:17