Alvará por que sua majestade há por bem criar dois superintendentes gerais das alfândegas, um para a província do Alentejo e Reino do Algarve, e o outro para as províncias da Beira, partido do Porto, Minho e Trás-os-Montes, prescrevendo-lhes a jurisdição que lhes compete, e dando forma para a arrecadação das mesmas alfândegas