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[Apontamento remisso para as] Leis do rei D. Afonso II para que os almoxarifes não percebessem cousa alguma do que tivesse perigo no mar, para que os mesmos almoxarifes nada levassem também dos acusados por traição e aleivosia, ordenando que os bens destes passassem a seus herdeiros, declarando os casos em que ficariam so dito senhor, salva sempre a menção das mulheres e deserdando os filhos ainda não nascidos ao tempo de se cometerem os referidos crimes e outras resoluções sobre a mesma matéria

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0001/000002
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[1211, Coimbra]
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
Lei dos navios - Lei que proíbe aos almoxarifes de el-rei e aos senhorios de suas terras de levarem alguma coisa dos navios que aportam nas ribeiras e portos por correrem perigo no mar, ainda que sejam estrangeiros, sob pena de entrega do indevidamente cobrado e perda do que houverem.

Lei da traição e aleivosia - Lei na qual se proíbe a apropriação de bens dos condenados por crimes de traição e aleivosia. Salvo se (i) essa traição ou aleive se relacionar com a morte de el-rei, do seu filho ou parente chegado, do seu senhor ou de herege vencido em foro eclesiástico ou (ii) se não houver herdeiros ou parentes chegados ou se estes também forem acusados. Salvaguarda a metade da herança da mulher, mas exclui os herdeiros nascituros, mesmo que a mulher já estivesse grávida no momento em que a traição ou aleivosia foi praticada. Podendo sempre o acusado defender-se, pagando a respectiva coima, segundo o costume da terra, e salvando-se na Corte no prazo de 30 dias.

Lei do torto - Lei na qual se proíbe o corte de vinhas, árvores, a queima de casas ou destruição de outros bens, por causa de eventual torto, desde que o que fez esse torto, ou dizem que o fez, dê bons fiadores ou outro recado para estar a juízo.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 1, n.º 2
Original numbering
Armário 11 da Casa da Coroa
Language of the material
Português
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de Leis, Núcleo Antigo 1, f. 1
Publication notes
CLIMA: Corpus Legislativo da Idade Média anotado. [Em linha]. [Consult. 2020-07-20]. Disponível na WWW: .
PORTUGALIAE MONUMENTA HISTORICA: a saecvlo octavo post christvm vsqve ad qvintvmdecimvm...: Leges et consuetudines. Olisipone: Typis Academicis, 1856-1961. p. 164; 165-166.
Creation date
20/07/2020 10:37:58
Last modification
03/08/2020 09:38:28
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