[Apontamento remisso para as] Leis do rei D. Afonso II por que estabelece a pena em que incorreria aquele que tornasse a demandar o seu contrário depois de alcançar sentença final; sobre os porteiros não receberem caução das execuções que fizessem aos julgados pela Corte e sobre os que não fossem julgados por ela ou por outro juízo, que quisessem dar caução ou penhoras