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[Apontamento remisso para as] Leis do rei D. Afonso II em que derterminou que as herdades da Ordem do Hospital que se achavam confundidas pelos sinais e cruzes que os lavradores lhes lançavam em prejuízo do direito do dito senhor, tornassem ao seu antigo estado; sobre os homizios por causa de morte ou desonra; para que fossem privilegiados os mosteiros, igrejas, religiosos e clérigos

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0001/000006
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[1211, Coimbra]
Dimension and support
1 doc.
Scope and content
Lei contra a Ordem do Hospital - Lei que estabelece como devem ser cobrados os foro das herdades régias, combatendo, sobretudo, o abuso da Ordem do Hospital que, indevidamente e contra os direitos régios, obrigava os lavradores e vilãos ao pagamento de foros certos e demarcava essas herdades com sinais e cruzes. Impõe-se que essas herdades voltem ao estado em que estavam antes, tolhendo-se os sinais e cruzes indevidamente feitos.

Lei da vindicta privata - Lei que estabelece as regras para que sejam findos os homizios por vindicta privata: (i) homizio começado por morte valha por homizio consumado da outra parte, se houver mais valor que seja demandado por açoutes ou por qualquer outro direito perante o rei ou as justiças régias, sendo findo o homizio; (ii) se o homizio for começado por morte e não houver morto ou equivalente da outra parte, volvido um ano, escolham apenas um daqueles que dizem que fez o homizio e todo os outros sejam isentos desse homizio; (iii) se o homizio não for começado por morte, o que recebeu desonrra recorra a fiadores de direito e compareça perante o rei ou as suas justiças e o homizio seja findo. Os que assim não cumprissem pagariam quinhentos soldos de ouro e ficariam sujeitos a expulsão da terra.

Lei dos privilégios da igreja - Lei dos privilégios e isenções dos mosteiros e igrejas, para que não sejam constrangidos ao pagamento de colheitas e rendas, a trabalhar nos muros e torres dos castelos e prestar serviços de atalaia.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 1, n.º 6
Original numbering
Armário 11 da Casa da Coroa
Language of the material
Português
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de Leis, Núcleo Antigo 1, f. 2
Publication notes
CLIMA: Corpus Legislativo da Idade Média anotado. [Em linha]. [Consult. 2020-07-20]. Disponível na WWW: .
HERCULANO, Alexandre; ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA, ed. lit. - PORTUGALIAE MONUMENTA HISTORICA: a saecvlo octavo post christvm vsqve ad qvintvmdecimvm...: Leges et consuetudines. Olisipone: Typis Academicis, 1856-1961. p. 170, 171, 172.
Creation date
20/07/2020 10:38:16
Last modification
03/08/2020 09:38:28
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