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[Apontamento remisso para as] Leis do rei D. Afonso II por que estabeleceu as penas em que incorreriam os seus ovençais, a saber, reposteiro, porteiro, cevadeiro, que furtassem algumas coisas das que estivessem a seu cargo; como também o moedeiro, ou qualquer outro que fizesse moeda, e os ourives que fabricassem ouro ou prata; por que ordenou que nenhum cavaleiro ou pessoa que do dito senhor tivesse terras, pudessem tomar coisa alguma aos vilões, sem que lhas pagassem por seu justo preço

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0001/000010
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[1211, Coimbra]
Dimension and support
1 doc.
Scope and content
Lei dos ovençais - Lei que estabelece as penas em que incorrem os ovençais régios (nomeadamente, reposteiro, porteiro, ichão, escanção, saqueteiro, cevadeiro, estribeiro e alfaiate) e seus delegados que furtam ou enganosamente mal baratam o que recebem da parte de el-rei. Antes de mais, deviam compensar o dano e seriam açoitados com correias cruas (açoutes) e marcados com ferro como malditos. Pena não aplicável aos fidalgos, que, em substituição perderiam tudo quanto tivessem de el-rei, mas também estavam obrigados a sanar o dano provocado.

Lei da moeda falsa - Lei que estabelece a pena de talhamento de pés e mãos e perda de todo o seu património aos moedeiros que fizerem moeda falsa e aos ourives que falsearem ouro ou prata.

Lei sobre os abusos dos cavaleiros - Lei sobre certos abusos praticados por cavaleiros, para que não tomem o alheio sem ordem da justiça ou de homens bons, pagando primeiro o respectivo preço. Em caso de incumprimento, o infractor, pela primeira vez, pagaria a coisa em dobro e quinhentos soldos ao rei e, pela segunda vez, perderia a terra que tivesse de el-rei, ficando metade dos direitos daí resultantes para o lesado e a outra metade para o rei.

Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 1, n.º 10
Original numbering
Armário 11 da Casa da Coroa
Language of the material
Português
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de Leis, Núcleo Antigo 1, f. 3
Publication notes
CLIMA: Corpus Legislativo da Idade Média anotado. [Em linha]. [Consult. 2020-07-20]. Disponível na WWW: .
HERCULANO, Alexandre; ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA, ed. lit. - PORTUGALIAE MONUMENTA HISTORICA: a saecvlo octavo post christvm vsqve ad qvintvmdecimvm...: Leges et consuetudines. Olisipone: Typis Academicis, 1856-1961. p. 176, 177-178
Creation date
20/07/2020 13:25:27
Last modification
03/08/2020 09:38:28