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Ordem de Trabalhos para revisão e regulamentação do diploma respeitante às relações coletivas de trabalho

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/001/0122/000001
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[Post. a 28 de Agosto de 1969]
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Scope and content
Respeitante ao Decreto-Lei 49212, de 28 de Agosto de 1969, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação.
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 23, proc. 604, n.º 1
Previous location
NT 23, SGPCM-MC/CO, proc. 604
Language of the material
Português
Creation date
24/07/2020 16:18:22
Last modification
21/12/2020 16:21:28
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