[Apontamento remissivo para a] Lei do rei D. Dinis para que os cavaleiros moradores de sua Casa somente advogassem em causa própria; para que os judeus e mouros não advogassem em pleitos de cristãos; sobre o que devia dar ao porteiro da audiência quem apelasse das sentenças proferidas sobre juízes árbitros; para que qualquer pessoa pudesse eleger procurador na forma de Direito; para que a mulher pudesse revogar com carta d'el rei a possessão que o marido vendesse sem seu consentimento e contra a Postura da Corte; para aquele que demandasse outro pela dívida já recebida, pagasse em dobro a sua valia ao devedor; para que os religiosos que estivessem por comendadores em balios, ou maiorais em granjas pagassem pelos bens delas as dívidas que contraíssem; para que aqueles que vendessem ou empenhassem possessões provindas de seus avós o fizessem tanto por tanto a seus irmãos ou parentes; ordenando outro sim que ninguém fosse obrigado a dizer o título da possessão; que não se pudesse citar o contrário na Corte; e que os casados só poderiam deixar por sua morte um ao outro a terça parte de seus bens