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Decreto mandando que todo o português que se recuse jurar a Constituição da Nação ou as suas bases, deixe de ser considerado cidadão português e tenha de sair imediatamente de Portugal

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000017
Title type
Atribuído
Date range
1821-04-02 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 17
Language of the material
Português
Creation date
17/08/2020 13:30:10
Last modification
01/09/2020 10:05:46
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