Carta de lei mandando cumprir o decreto de 15 de Janeiro de 1822, que mandava fazer exéquias solenes em honra do regenerador da Pátria, Manuel Fernandes Tomás, e outrossim que os seus restos fossem depositados num monumentos, e à sua viúva e filho se estabelecesse uma pensão vitalícia paga pelo Tesouro, àquela de um conto de reis por ano e a estes de quinhentos mil reis a cada um