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Alvará com força de lei declarando de nenhum efeito todas as leis e decretos das Cortes, com excepção das que menciona e das que já anteriormente tinham sido sancionadas ou modificadas

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000090
Title type
Atribuído
Date range
1824-06-05 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 11, n.º 90
Language of the material
Português
Creation date
18/08/2020 08:50:45
Last modification
10/12/2020 16:03:18
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