Português   English
Available services

Decreto para providenciar que os empregos públicos, civis, militares e eclesiásticos sejam exercidos por pessoa que além das habilitações e probidade necessárias, sejam adeptas ao sistema constitucional

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000020
Title type
Atribuído
Date range
1821-04-14 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 20
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 16, f. 139v
Creation date
27/08/2020 13:47:22
Last modification
01/09/2020 10:05:46
Add to my list