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Decreto declarando livre a qualquer cidadão o ensino e a abertura de escolas de primeiras letras em qualquer parte do reino, ou gratuitamente ou por ajuste dos interessados sem dependência de exame ou de licença alguma

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000044
Title type
Atribuído
Date range
1821-06-28 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 44
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 16, f. 164v
Creation date
27/08/2020 14:29:22
Last modification
01/09/2020 10:05:49