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Carta de lei mandando cumprir o decreto de 4 de Julho de 1821, que desenvolvia e determinava os princípios que sobre a liberdade de imprensa tinham sido estabelecidos nos artigos 8.º, 9.º e 10.º das bases da Constituição

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000049
Title type
Atribuído
Date range
1821-07-12 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 49
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 17, f. 1
Creation date
27/08/2020 14:46:19
Last modification
01/09/2020 10:05:49
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