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Carta de lei mandando cumprir o decreto de 10 Agosto de 1821, que proibia aos deputados em exercício aceitarem ou solicitarem do governo para si ou para outrém, pensão, condecoração ou emprego algum salvo quando este lhe competisse em virtude da lei, na carreira da sua profissão

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000054
Title type
Atribuído
Date range
1821-08-11 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 54
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 16, f. 175
Creation date
31/08/2020 09:36:50
Last modification
01/09/2020 10:05:49