Carta de lei mandando cumprir o decreto de 17 de Dezembro de 1821, que nomeava os cinco membros eleitos para o tribunal destinado a proteger a liberdade de imprensa e a coibe os seu abusos, e que deveria funcionar de acordo com o determinado no título 5.º do decreto de 4 de Julho de 1821, confirmado por carta de lei de 12 do mesmo mês

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000087
Title type
Atribuído
Date range
1821-12-19 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 87
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 17, f. 45
Creation date
8/31/2020 11:17:59 AM
Last modification
9/1/2020 10:05:52 AM