Carta de lei mandando cumprir o decreto de 17 de Dezembro de 1821, que nomeava os cinco membros eleitos para o tribunal destinado a proteger a liberdade de imprensa e a coibe os seu abusos, e que deveria funcionar de acordo com o determinado no título 5.º do decreto de 4 de Julho de 1821, confirmado por carta de lei de 12 do mesmo mês